HC 643633 - DECISAO

HC 643633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos já foram apreciados no Habeas Corpus n. 551.893/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação de regime prisional menos gravoso para o delito de tráfico de drogas
  3. 3 conhecimento do habeas corpus diante de decisão anterior (Habeas Corpus n. 551.893/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos já foram apreciados no Habeas Corpus n. 551.893/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.