HC 633776 - DECISAO

HC 633776 - DECISAO

Concluiu-se que havia plausibilidade jurídica para correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal; constatado que a pena foi fixada em 1 ano e 8 meses com redução por tráfico privilegiado e considerandose a primariedade da paciente e o não significativo volume da droga apreendida (cerca de 34g de maconha em 15 porções e 4 mudas), o regime fechado não se justificou, devendo ser estabelecido o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: VICTÓRIA VALERA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000018-89.2016.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTÓRIA VALERA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000018-89.2016.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da quantidade da droga apreendida
  3. 3 atribuição do STJ para corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia plausibilidade jurídica para correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal; constatado que a pena foi fixada em 1 ano e 8 meses com redução por tráfico privilegiado e considerandose a primariedade da paciente e o não significativo volume da droga apreendida (cerca de 34g de maconha em 15 porções e 4 mudas), o regime fechado não se justificou, devendo ser estabelecido o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta à paciente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.