REsp 1923279 - DECISAO

REsp 1923279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (conclusão de que o recorrente praticou fato posterior que demonstra dedicação a atividades criminosas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: HELITON JOSE BORGES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

HELITON JOSE BORGES FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º por fatos posteriores que indiquem dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (conclusão de que o recorrente praticou fato posterior que demonstra dedicação a atividades criminosas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.