AREsp 1809232 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento em razão da jurisprudência do STJ que admite a valoração, como maus antecedentes, de condenações anteriores mesmo quando extintas há mais de cinco anos, de modo que tais antecedentes justificam a manutenção da pena-base aplicada e impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, fundamentando-se ainda na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 64, I, CP, Art. 59 CP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria
  2. 2 Se, afastados os maus antecedentes, seria aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da jurisprudência do STJ que admite a valoração, como maus antecedentes, de condenações anteriores mesmo quando extintas há mais de cinco anos, de modo que tais antecedentes justificam a manutenção da pena-base aplicada e impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, fundamentando-se ainda na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.