HC 648012 - DECISAO

HC 648012 - DECISAO

Por reconhecer a nulidade do interrogatório e determinar sua realização novamente pelo juízo de primeira instância, o Tribunal de origem considerou prejudicada a análise das demais matérias, inclusive do pedido de revogação da prisão preventiva; tal providência, conforme precedentes, não configura excesso de prazo a ensejar a expedição de alvará de soltura, sendo legítima a manutenção da custódia cautelar diante da condenação e das circunstâncias apontadas na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Interrogatório, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Interrogatório Excesso De Prazo Recurso De Apelação

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por cerceamento de defesa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de excesso de prazo e pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Por reconhecer a nulidade do interrogatório e determinar sua realização novamente pelo juízo de primeira instância, o Tribunal de origem considerou prejudicada a análise das demais matérias, inclusive do pedido de revogação da prisão preventiva; tal providência, conforme precedentes, não configura excesso de prazo a ensejar a expedição de alvará de soltura, sendo legítima a manutenção da custódia cautelar diante da condenação e das circunstâncias apontadas na sentença.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.