HC 633696 - DECISAO

HC 633696 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória (pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 584 dias-multa) com concessão do direito de recorrer em liberdade, o que tornou inócuo o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; em consequência, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: RILARI MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Tornada Sem Efeito
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Liminar

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Parties

RILARI MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto pela superveniência de sentença condenatória com direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória (pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 584 dias-multa) com concessão do direito de recorrer em liberdade, o que tornou inócuo o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; em consequência, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.