RHC 138301 - DECISAO

RHC 138301 - DECISAO

Embora reconheça que as instâncias de origem apresentaram motivos idôneos quanto à garantia da ordem pública, o Tribunal entendeu, de modo excepcional e diante das particularidades do caso e do contexto da pandemia de Covid-19, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, substituindo-se assim a custódia preventiva por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GABRIEL FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora reconheça que as instâncias de origem apresentaram motivos idôneos quanto à garantia da ordem pública, o Tribunal entendeu, de modo excepcional e diante das particularidades do caso e do contexto da pandemia de Covid-19, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, substituindo-se assim a custódia preventiva por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se; intimem-se