HC 648729 - DECISAO

HC 648729 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, à luz da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário nos tribunais de segundo grau, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia no caso; o pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19 não foi analisado na instância de origem, e a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta do crime e na quantidade de droga apreendida (37,87 kg).

Parties
Paciente: Jorge Luiz Cruz Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente a Petição Inicial)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Cruz Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade da conduta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de risco de Covid-19 e idade do réu

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, à luz da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário nos tribunais de segundo grau, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia no caso; o pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19 não foi analisado na instância de origem, e a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta do crime e na quantidade de droga apreendida (37,87 kg).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.