HC 648942 - DECISAO

HC 648942 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram pela inadmissibilidade da minorante do art. 33, § 4º em razão de elementos concretos de prova (variedade, qualidade e grande quantidade das drogas) e pela necessidade de regime inicial fechado pela gravidade concreta; tal conclusão factual não pode ser reexaminada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Mario Henrique Pinto da Silva; Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Mario Henrique Pinto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Legitimidade da fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta e na quantidade de droga
  3. 3 Limites da revisão probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram pela inadmissibilidade da minorante do art. 33, § 4º em razão de elementos concretos de prova (variedade, qualidade e grande quantidade das drogas) e pela necessidade de regime inicial fechado pela gravidade concreta; tal conclusão factual não pode ser reexaminada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.