RHC 143257 - DECISAO

RHC 143257 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária porque a recorrente reiteradamente descumpriu as medidas cautelares que condicionaram sua liberdade provisória (monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo), evidenciando desinteresse em cumprir ordens judiciais e risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando-se a revogação da liberdade provisória nos termos do art. 282, §4.º do CPP; por isso, negou-se a liminar e denegou-se a ordem.

Parties
Acusada/paciente: recorrente; Órgão Acusador: Ministério Público; Defensoria/advogado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Regime Semiaberto Liberdade Provisória

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Parties

recorrente

Acusada/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

defesa

Defensoria/advogado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares que condicionaram a liberdade provisória
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária porque a recorrente reiteradamente descumpriu as medidas cautelares que condicionaram sua liberdade provisória (monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo), evidenciando desinteresse em cumprir ordens judiciais e risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando-se a revogação da liberdade provisória nos termos do art. 282, §4.º do CPP; por isso, negou-se a liminar e denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada