HC 644325 - DECISAO

HC 644325 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário quando a matéria exige análise da dosimetria e do conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a existência de reincidência considerada na fixação da pena (art. 33, §2º, b, e §3º, CP) justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

LUCAS MATHEUS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  3. 3 legalidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário quando a matéria exige análise da dosimetria e do conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a existência de reincidência considerada na fixação da pena (art. 33, §2º, b, e §3º, CP) justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus