HC 647953 - DECISAO

HC 647953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as questões sobre tráfico privilegiado e regime dependem de análise pormenorizada e ainda não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; seria inadequado o pronunciamento desta Corte antes da apelação, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO; Paciente: JAQUELINE APARECIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por esta Corte Superior.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação De Regime De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Apelação Criminal

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Parties

ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO

Impetrante

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para afastar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação ao art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância caso o STJ conheça da matéria antes do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as questões sobre tráfico privilegiado e regime dependem de análise pormenorizada e ainda não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; seria inadequado o pronunciamento desta Corte antes da apelação, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por esta Corte Superior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mandamus não conhecido por esta Corte Superior.