HC 643754 - DECISAO

HC 643754 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou excesso de prazo nem desídia por parte do Judiciário ou do Ministério Público, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, observados os requisitos legais (arts. 282, §6º, 312 e 313 do CPP); contudo, determinou-se que o juízo de origem observe o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP e reavalie a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 316 Do CPP

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na denúncia e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou excesso de prazo nem desídia por parte do Judiciário ou do Ministério Público, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, observados os requisitos legais (arts. 282, §6º, 312 e 313 do CPP); contudo, determinou-se que o juízo de origem observe o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP e reavalie a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem impetrada.
  • Recomenda-se ao MM. Juízo de origem que seja observado o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.