RHC 139495 - DECISAO

RHC 139495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque há incongruência entre a matéria ventilada no presente recurso (narração de furto e pedido de sursis) e os autos originários, que tratam de prisão em flagrante por tráfico de drogas e da manutenção de prisão preventiva, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS SOUCEDO DE MATOS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

LUIS CARLOS SOUCEDO DE MATOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do Código Penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e conhecimento do habeas corpus
  3. 3 incongruência entre a narrativa do recurso e os autos originários (furto vs. tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque há incongruência entre a matéria ventilada no presente recurso (narração de furto e pedido de sursis) e os autos originários, que tratam de prisão em flagrante por tráfico de drogas e da manutenção de prisão preventiva, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • O recurso não comporta provimento
  • Não conheço do recurso em habeas corpus