HC 644834 - DECISAO

HC 644834 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena porque a quantidade de drogas apurada nos autos (conforme denúncia: 5 g de cocaína e 2,64 g de maconha) foi considerada não relevante para justificar a exasperação da pena-base; por esse motivo a primeira fase da dosimetria foi fixada no mínimo (5 anos), manteve-se o patamar após a segunda fase pela aplicação da Súmula 231 do STJ, e na terceira fase incidiu a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, resultando na pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Kim Gabriel; Corréu: Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Porte De Arma Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

Kim Gabriel

Paciente

Juliano

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena porque a quantidade de drogas apurada nos autos (conforme denúncia: 5 g de cocaína e 2,64 g de maconha) foi considerada não relevante para justificar a exasperação da pena-base; por esse motivo a primeira fase da dosimetria foi fixada no mínimo (5 anos), manteve-se o patamar após a segunda fase pela aplicação da Súmula 231 do STJ, e na terceira fase incidiu a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, resultando na pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Comunique-se.