HC 639387 - DECISAO

HC 639387 - DECISAO

Embora a prisão preventiva seja legal quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a quantidade de droga apreendida (69,96 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam a medida mais gravosa; para evitar o risco de reiteração delitiva, mostraram-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico).

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGUES DE MORAIS GONÇALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Pandemia Covid 19

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Parties

EDERSON RODRIGUES DE MORAIS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva seja legal quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a quantidade de droga apreendida (69,96 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam a medida mais gravosa; para evitar o risco de reiteração delitiva, mostraram-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concede-se o habeas corpus para determinar a soltura de EDERSON RODRIGUES DE MORAIS GONÇALVES.
  • Determina-se o cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses.