HC 648362 - DECISAO

HC 648362 - DECISAO

Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória cabível em recurso; a Corte de origem, soberana na valoração dos fatos, concluiu que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO CHRYSTIAN LEIVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 44 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRUNO CHRYSTIAN LEIVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória cabível em recurso; a Corte de origem, soberana na valoração dos fatos, concluiu que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se