HC 648355 - DECISAO

HC 648355 - DECISAO

Verificada dúvida entre as versões (policiais versus paciente) sobre a existência de consentimento para o ingresso domiciliar, há necessidade de equacionamento dessa divergência no curso da instrução criminal; sendo insuficiente apenas a palavra dos policiais para demonstrar o consentimento, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo o órgão acusatório provar o consentimento por elementos independentes durante a instrução.

Parties
Paciente: Leandro da Silva Iori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva

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Parties

Leandro da Silva Iori

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida no ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ônus probatório do Estado para demonstrar consentimento voluntário do morador
  3. 3 relativização da palavra dos policiais em caso de versões conflitantes

Ratio Decidendi

Verificada dúvida entre as versões (policiais versus paciente) sobre a existência de consentimento para o ingresso domiciliar, há necessidade de equacionamento dessa divergência no curso da instrução criminal; sendo insuficiente apenas a palavra dos policiais para demonstrar o consentimento, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo o órgão acusatório provar o consentimento por elementos independentes durante a instrução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Jaboticabal/SP.
  • Publique-se.