HC 641116 - DECISAO

HC 641116 - DECISAO

Considerando as circunstâncias individuais e do fato (prova de materialidade e indícios, quantidade apreendida e reincidência), o juízo entendeu que, apesar da gravidade, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico) é suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se determinou a soltura do paciente sob tais medidas.

Parties
Paciente: FELIPE COSTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

FELIPE COSTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 atraso na apresentação ao juízo/prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias individuais e do fato (prova de materialidade e indícios, quantidade apreendida e reincidência), o juízo entendeu que, apesar da gravidade, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico) é suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se determinou a soltura do paciente sob tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder habeas corpus e determinar a soltura de FELIPE COSTA DA SILVA
  • Impor medida cautelar de apresentação a cada 2 meses