HC 634621 - DECISAO

HC 634621 - DECISAO

Havendo pena fixada em 2 anos e 6 meses, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e considerando não significativo o volume e a gravidade concreta das drogas apreendidas (14 pinos de cocaína e 9 porções de maconha), impõe-se a aplicação da regra do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (regime inicial aberto para penas até 4 anos) e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, pode conceder a ordem de ofício para corrigir o flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES DA SILVA (ou WELLIGTON ALVES DA SILVA); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000289-40.2018.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WELLINGTON ALVES DA SILVA (ou WELLIGTON ALVES DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000289-40.2018.8.26.0603)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para pena de 2 anos e 6 meses em razão apenas da quantidade/variedade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenação por tráfico de drogas
  3. 3 competência do STJ para, de ofício, corrigir flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo pena fixada em 2 anos e 6 meses, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e considerando não significativo o volume e a gravidade concreta das drogas apreendidas (14 pinos de cocaína e 9 porções de maconha), impõe-se a aplicação da regra do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (regime inicial aberto para penas até 4 anos) e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, pode conceder a ordem de ofício para corrigir o flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  • Estabelecer o regime aberto para cumprimento da sanção imposta ao paciente