AREsp 1789940 - DECISAO

AREsp 1789940 - DECISAO

Constatado erro material na sentença quanto à dosimetria e à parte dispositiva, procedeu-se à correção da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; reconheceu-se que, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP (primariedade e ausência de antecedentes) e considerando as quantidades apreendidas (7,5 g de cocaína e 46,9 g de maconha), o regime aberto é o adequado e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência da Corte que veda regime mais gravoso sem motivação concreta quando a pena-base está no mínimo legal.

Parties
Recorrente: SARAH DA COSTA SOARES; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Erro Material

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Parties

SARAH DA COSTA SOARES

Recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 vedação de estabelecimento de regime mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal sem motivação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Constatado erro material na sentença quanto à dosimetria e à parte dispositiva, procedeu-se à correção da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; reconheceu-se que, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP (primariedade e ausência de antecedentes) e considerando as quantidades apreendidas (7,5 g de cocaína e 46,9 g de maconha), o regime aberto é o adequado e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência da Corte que veda regime mais gravoso sem motivação concreta quando a pena-base está no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de erro material na sentença e corrigir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial aberto