RHC 143307 - DECISAO

RHC 143307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque, na estreita via do habeas corpus, não cabe reexame aprofundado do contexto fático-probatório; os elementos constantes dos autos (auto/boletim de apreensão de 830/833 g de cocaína, laudo preliminar, reconhecimento fotográfico e conduta do paciente durante a abordagem), bem como antecedentes e circunstâncias que indicam risco à ordem pública, são suficientes para fundamentar a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JÂNIO LACMAM FERREIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Laudo Toxicológico Preliminar, Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Laudo Toxicológico Preliminar Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19

Case Brief

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Parties

JÂNIO LACMAM FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 validade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque, na estreita via do habeas corpus, não cabe reexame aprofundado do contexto fático-probatório; os elementos constantes dos autos (auto/boletim de apreensão de 830/833 g de cocaína, laudo preliminar, reconhecimento fotográfico e conduta do paciente durante a abordagem), bem como antecedentes e circunstâncias que indicam risco à ordem pública, são suficientes para fundamentar a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.