HC 596589 - ACORDAO

HC 596589 - ACORDAO

Não conheceu-se da alegação sobre a legalidade da negativa de recorrer em liberdade por não ter sido matéria examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, verificou-se que o feito tramitou de forma razoável e diligente no TRF1, é processo complexo com quase 30 réus, não havendo desídia ou paralisações injustificadas, e o paciente encontra-se foragido e foi condenado a 7 anos, 5 meses e 7 dias; portanto não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: EDNILSON RODRIGUES CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Apelação, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo, Organização Criminosa
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Apelação Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo Organização Criminosa

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Parties

EDNILSON RODRIGUES CAIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame da negativa de recorrer em liberdade pelo STJ
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação sobre a legalidade da negativa de recorrer em liberdade por não ter sido matéria examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, verificou-se que o feito tramitou de forma razoável e diligente no TRF1, é processo complexo com quase 30 réus, não havendo desídia ou paralisações injustificadas, e o paciente encontra-se foragido e foi condenado a 7 anos, 5 meses e 7 dias; portanto não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.