HC 648879 - DECISAO

HC 648879 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de a quantidade e a natureza dos entorpecentes serem critérios idôneos para a valoração negativa nas circunstâncias judiciais (art. 42 da Lei de Drogas), no caso concreto a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a insuficiência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, autorizam a incidência do redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Todavia, a quantidade e natureza de parte dos entorpecentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IGOR GUILHERME PINTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Detração (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Detração (art. 387, § 2º, Cpp)

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Parties

IGOR GUILHERME PINTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, impede a incidência do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de a quantidade e a natureza dos entorpecentes serem critérios idôneos para a valoração negativa nas circunstâncias judiciais (art. 42 da Lei de Drogas), no caso concreto a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a insuficiência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, autorizam a incidência do redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Todavia, a quantidade e natureza de parte dos entorpecentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixados 250 dias-multa.