HC 645404 - ACORDAO

HC 645404 - ACORDAO

Não se comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias de origem reconheceram que o paciente se dedicava ao tráfico em razão da quantidade/diversidade dos entorpecentes, anotações sobre traficância, munições e das circunstâncias da prisão; ademais, a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade nos termos do Regimento Interno e a impugnação demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, manteve-se a pena e o regime, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Posse De Munições, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Posse De Munições Habeas Corpus

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Parties

RICARDO GOMES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de julgamento monocrático
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias de origem reconheceram que o paciente se dedicava ao tráfico em razão da quantidade/diversidade dos entorpecentes, anotações sobre traficância, munições e das circunstâncias da prisão; ademais, a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade nos termos do Regimento Interno e a impugnação demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, manteve-se a pena e o regime, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o montante da pena em 9 anos de reclusão pelo tráfico de drogas