RHC 136125 - DECISAO

RHC 136125 - DECISAO

Devido à superveniência de sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0000094-43.2019.8.26.0628, em 23/2/2021, constituiu-se novo título judicial, tornando prejudicado o exame do recurso em habeas corpus; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva não demonstrava ilegalidade aparente, por estar fundamentado na fuga do denunciado e nas substâncias apreendidas.

Parties
Acusado: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

recorrente

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva diante de fuga do acusado e quantidade/diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Devido à superveniência de sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0000094-43.2019.8.26.0628, em 23/2/2021, constituiu-se novo título judicial, tornando prejudicado o exame do recurso em habeas corpus; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva não demonstrava ilegalidade aparente, por estar fundamentado na fuga do denunciado e nas substâncias apreendidas.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.