AREsp 1804950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no laudo pericial e no conjunto probatório; como a dosimetria é matéria de mérito atinente ao juízo de primeiro grau e as instâncias superiores não reexaminam provas, não houve ilegalidade ou contrariedade à lei federal que justificasse reforma, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, em conformidade com entendimento dominante e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CARDOSO DE JESUS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

LUCAS CARDOSO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza, quantidade e diversidade da droga para a exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório em instância especial
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no laudo pericial e no conjunto probatório; como a dosimetria é matéria de mérito atinente ao juízo de primeiro grau e as instâncias superiores não reexaminam provas, não houve ilegalidade ou contrariedade à lei federal que justificasse reforma, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, em conformidade com entendimento dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.