HC 631740 - ACORDAO

HC 631740 - ACORDAO

A Corte entendeu que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea ao exasperar a pena-base em razão da elevada quantidade (200 kg) e da natureza da droga, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a revisão pelo STJ; além disso, a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não foi debatida na origem, sendo vedada sua apreciação para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WILDER CHUQUIZUTA VELAYARSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Incidência Da Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Do Entorpecente Incidência Da Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WILDER CHUQUIZUTA VELAYARSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base além do mínimo legal
  2. 2 Se é possível que o STJ analise a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o tema não foi debatido na origem
  3. 3 Limites da revisão superior quanto à dosimetria da pena e a necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea ao exasperar a pena-base em razão da elevada quantidade (200 kg) e da natureza da droga, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a revisão pelo STJ; além disso, a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não foi debatida na origem, sendo vedada sua apreciação para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida.