HC 643779 - ACORDAO

HC 643779 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator está em conformidade com o regimento e a jurisprudência do STJ (Súmula 568), não se constata flagrante ilegalidade no indeferimento liminar que permita ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, e as questões de mérito não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido para preservar as instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj, Nulidade De Prova, Acesso a Aparelhos Eletrônicos, Nemo Tenetur Se Detegere
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Súmula 691/stf Súmula 568/stj Nulidade De Prova +2 more

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Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 possível nulidade decorrente de ordem de fornecimento de senhas de aparelhos eletrônicos (nemo tenetur)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está em conformidade com o regimento e a jurisprudência do STJ (Súmula 568), não se constata flagrante ilegalidade no indeferimento liminar que permita ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, e as questões de mérito não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido para preservar as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.