HC 639815 - ACORDAO

HC 639815 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram que o paciente estava arraigado no comércio ilícito de drogas em razão da quantidade apreendida, das circunstâncias da prisão e das declarações do paciente, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame probatório é inadmissível em habeas corpus, a gravidade concreta justifica manutenção do regime inicial fechado e a substituição da pena é inviável por força do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: ADEILTON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravio regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ADEILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram que o paciente estava arraigado no comércio ilícito de drogas em razão da quantidade apreendida, das circunstâncias da prisão e das declarações do paciente, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame probatório é inadmissível em habeas corpus, a gravidade concreta justifica manutenção do regime inicial fechado e a substituição da pena é inviável por força do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravio regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter regime inicial fechado; negar substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.