HC 612652 - ACORDAO

HC 612652 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico encontra fundamentação idônea no conjunto probatório e o reexame desses fatos é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: REGIANE APARECIDA ACIOLE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

REGIANE APARECIDA ACIOLE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 requisitos para a caracterização do crime de associação para o tráfico (dolo de associação com estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico encontra fundamentação idônea no conjunto probatório e o reexame desses fatos é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de origem