HC 647288 - DECISAO

HC 647288 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a valoração conjunta da natureza e quantidade das drogas pelo Tribunal de origem implicou bis in idem ao afastar a minorante do art.33, §4º apenas com base nos mesmos elementos e que não houve elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação às atividades criminosas; por isso aplicou-se a redução privilegiada no patamar máximo de 2/3, procedeu-se a nova dosimetria e, liminarmente, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mais 166 dias-multa.

Parties
Paciente / Acusado: Francesco Eduardo Dolzan; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (relator)
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

Francesco Eduardo Dolzan

Paciente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a valoração conjunta da natureza e quantidade das drogas pelo Tribunal de origem implicou bis in idem ao afastar a minorante do art.33, §4º apenas com base nos mesmos elementos e que não houve elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação às atividades criminosas; por isso aplicou-se a redução privilegiada no patamar máximo de 2/3, procedeu-se a nova dosimetria e, liminarmente, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mais 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Estabelecer regime inicial aberto.