HC 626842 - ACORDAO

HC 626842 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; o acórdão de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado pela evidência de dedicação à atividade criminosa, o que exigiria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus; mantida a pena de 5 anos e 6 meses, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e a substituição da pena por restritiva de direitos é incabível ante o quantum superior a 4 anos conforme art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante/paciente: ROBINSON DAMACENA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (art. 33, § 2º, Alínea "b", Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional (art. 33, § 2º, Alínea "b", Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)

Case Brief

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Parties

ROBINSON DAMACENA MACIEL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea "b", CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; o acórdão de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado pela evidência de dedicação à atividade criminosa, o que exigiria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus; mantida a pena de 5 anos e 6 meses, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e a substituição da pena por restritiva de direitos é incabível ante o quantum superior a 4 anos conforme art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/aresto impugnado por seus próprios fundamentos