HC 588466 - ACORDAO

HC 588466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório comprovou autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico; afastar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; o pedido de alteração do regime é prejudicado em razão da pena definitiva superior a 8 anos.

Parties
Agravante: Carlos; Agravante: Fabiano; Agravante: Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Semiaberto

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Parties

Carlos

Agravante

Fabiano

Agravante

Geraldo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado em habeas corpus
  2. 2 demonstração do ânimo associativo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de alteração do regime inicial devido à pena superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório comprovou autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico; afastar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; o pedido de alteração do regime é prejudicado em razão da pena definitiva superior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Pedido de modificação do regime prejudicado por pena superior a 8 anos.