HC 622098 - ACORDAO

HC 622098 - ACORDAO

Não há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal, pois o processo recebeu impulso e encontra-se com o revisor desde 1/12/2020; diante da gravidade concreta dos delitos e da elevada pena imposta, mantêm-se presentes os requisitos da prisão preventiva; contudo deve ser determinada celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: FABIO FRANCISCO AGOSTINHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; prisão preventiva mantida; recomendação de celeridade no julgamento da apelação criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Associação Criminosa Armada, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Internacional De Arma De Fogo Associação Criminosa Armada Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação

Case Brief

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Parties

FABIO FRANCISCO AGOSTINHO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Consideração da gravidade da pena para verificação de eventual excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal, pois o processo recebeu impulso e encontra-se com o revisor desde 1/12/2020; diante da gravidade concreta dos delitos e da elevada pena imposta, mantêm-se presentes os requisitos da prisão preventiva; contudo deve ser determinada celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; prisão preventiva mantida; recomendação de celeridade no julgamento da apelação criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente