HC 615996 - ACORDAO

HC 615996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base em prova de que o acusado se dedicava a atividades criminosas; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS WILLIAM BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

VINICIUS WILLIAM BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se o agente se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base em prova de que o acusado se dedicava a atividades criminosas; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus