HC 616686 - DECISAO

HC 616686 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada, o que impediria o processamento e julgamento no STJ por configurar supressão de instância (habeas corpus per saltum), conforme art. 105, I, c da Constituição Federal e art. 13, I, b do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS SOUZA FELICIANO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000624-06.2020.8.24.0038); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOAO LUCAS SOUZA FELICIANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000624-06.2020.8.24.0038)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria impugnada
  3. 3 impossibilidade de processamento do habeas corpus por supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada, o que impediria o processamento e julgamento no STJ por configurar supressão de instância (habeas corpus per saltum), conforme art. 105, I, c da Constituição Federal e art. 13, I, b do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido