HC 640278 - DECISAO

HC 640278 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, "a", da CF) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, não se afasta a fundamentação da prisão preventiva, que se mostrou idônea diante dos elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: CLEBERSON TIMOTIO VOELZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Cabível, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Cabível Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON TIMOTIO VOELZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, "a", da CF) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, não se afasta a fundamentação da prisão preventiva, que se mostrou idônea diante dos elementos concretos dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.