HC 649035 - DECISAO

HC 649035 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 em razão de ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os pacientes; assim, a Corte concedeu ordem de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico. Em consequência da absolvição e estando comprovados primariedade e bons antecedentes de Daniel, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO DA CRUZ; Paciente: EVERSON LEMOS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do art.35 da Lei 11.343/2006 e, em relação a DANIEL RIBEIRO DA CRUZ, aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

EVERSON LEMOS JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 em razão de ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os pacientes; assim, a Corte concedeu ordem de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico. Em consequência da absolvição e estando comprovados primariedade e bons antecedentes de Daniel, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do art.35 da Lei 11.343/2006 e, em relação a DANIEL RIBEIRO DA CRUZ, aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Orders

  • Absolver os pacientes da imputação do delito do art.35, caput, da Lei n.11.343/2006
  • Aplicar, em relação a DANIEL RIBEIRO DA CRUZ, a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3)