HC 649239 - DECISAO

HC 649239 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, matéria que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não é cabível, em sede de habeas corpus de cognição sumária, o reexame das provas que fundamentaram a convicção do tribunal local sobre a existência de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: FELIPE CAETANO PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Competência Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIPE CAETANO PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 elementos para caracterização do crime de associação para o tráfico: vínculo estável e permanente

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, matéria que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não é cabível, em sede de habeas corpus de cognição sumária, o reexame das provas que fundamentaram a convicção do tribunal local sobre a existência de associação para o tráfico.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.