HC 621473 - DECISAO

HC 621473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e, no mérito, o regime inicial fechado está suficientemente fundamentado pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, com a pena definitiva superior a quatro anos, de modo que a detração da prisão preventiva não alteraria a conclusão sobre o regime inicial nem autorizaria a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADONIAS BELMIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Preventiva Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADONIAS BELMIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena em condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência de detração (cômputo da prisão preventiva) sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e, no mérito, o regime inicial fechado está suficientemente fundamentado pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, com a pena definitiva superior a quatro anos, de modo que a detração da prisão preventiva não alteraria a conclusão sobre o regime inicial nem autorizaria a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.