HC 637061 - DECISAO

HC 637061 - DECISAO

O writ não foi conhecido em sua totalidade por inadequação da via para revisar fatos e provas necessários à aplicação do tráfico privilegiado; contudo, verificou-se ilegalidade na imposição do regime fechado quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, de modo que, de ofício, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE FLORENCIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido no mérito do pleito quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício, em parte, para alteração do regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE FLORENCIO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em sua totalidade por inadequação da via para revisar fatos e provas necessários à aplicação do tráfico privilegiado; contudo, verificou-se ilegalidade na imposição do regime fechado quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, de modo que, de ofício, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido no mérito do pleito quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício, em parte, para alteração do regime inicial.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.