RHC 141780 - DECISAO

RHC 141780 - DECISAO

A decisão considerou que o decreto prisional continha fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema da prisão preventiva, e que, diante da quantidade reduzida de entorpecente (13,22 g de maconha e 4,36 g de cocaína) e da ausência de elementos que demonstrassem a real indispensabilidade da custódia, configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se o provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Paciente: WALLACE ELIAS ALEXANDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido Pelo Tribunal (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

WALLACE ELIAS ALEXANDRE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido Pelo Tribunal (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o decreto prisional continha fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema da prisão preventiva, e que, diante da quantidade reduzida de entorpecente (13,22 g de maconha e 4,36 g de cocaína) e da ausência de elementos que demonstrassem a real indispensabilidade da custódia, configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se o provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrido Wallace Elias Alexandre.
  • Possibilidade de imposição, pelo juízo de origem, de medida cautelar diversa da prisão mediante decisão fundamentada.