HC 609689 - DECISAO

HC 609689 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada, após redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, foi de 2 anos de reclusão, a primariedade dos pacientes e que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificam regime mais gravoso, o STJ concedeu de ofício a ordem para estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e na regra do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO JOSÉ DA SILVA; Paciente: LEONARDO GOMES AZEVEDO; Paciente: MARCIO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida de ofício para estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ DA SILVA

Paciente

LEONARDO GOMES AZEVEDO

Paciente

MARCIO GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena de 2 anos por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto
  3. 3 fundamentação necessária para agravar o regime com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada, após redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, foi de 2 anos de reclusão, a primariedade dos pacientes e que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificam regime mais gravoso, o STJ concedeu de ofício a ordem para estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e na regra do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Estabelecer regime aberto para cumprimento da sanção imposta aos pacientes
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente