REsp 1880063 - DECISAO

REsp 1880063 - DECISAO

O Tribunal decidiu, com base na jurisprudência do STF e deste STJ, que não se pode valorar negativamente a quantidade e a natureza da droga simultaneamente na primeira etapa da dosimetria quando já se pretende utilizá-las na terceira etapa, evitando bis in idem; assim, excluiu a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas na primeira etapa, fixou o regime inicial aberto em face da pena definitiva (2 anos e 6 meses) e das circunstâncias judiciais favoráveis, e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a ser estabelecida pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: GEILSON PINHEIRO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GEILSON PINHEIRO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  2. 2 fijação do regime inicial face ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com base na jurisprudência do STF e deste STJ, que não se pode valorar negativamente a quantidade e a natureza da droga simultaneamente na primeira etapa da dosimetria quando já se pretende utilizá-las na terceira etapa, evitando bis in idem; assim, excluiu a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas na primeira etapa, fixou o regime inicial aberto em face da pena definitiva (2 anos e 6 meses) e das circunstâncias judiciais favoráveis, e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a ser estabelecida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas na primeira etapa da dosimetria penal
  • Fixar o regime inicial aberto