HC 649321 - DECISAO

HC 649321 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante em 1/6 para o réu Wesley com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e justificou a imposição do regime fechado pela reincidência de Francine e pela gravidade concreta da conduta de Wesley; ante a discricionariedade reconhecida na dosimetria da pena e na escolha do regime, ausente arbitrariedade ou ilegalidade flagrante, não cabe ao STJ alterar a decisão recorrida.

Parties
Paciente: FRANCINE APARECIDA MOLINA; Paciente: WESLEYDE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

FRANCINE APARECIDA MOLINA

Paciente

WESLEYDE PAULA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dosimetria da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação do quantum da diminuição de pena
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado em função da gravidade concreta e quantidade/natureza de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante em 1/6 para o réu Wesley com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e justificou a imposição do regime fechado pela reincidência de Francine e pela gravidade concreta da conduta de Wesley; ante a discricionariedade reconhecida na dosimetria da pena e na escolha do regime, ausente arbitrariedade ou ilegalidade flagrante, não cabe ao STJ alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.