HC 622789 - DECISAO

HC 622789 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se ofício a existência de bis in idem, pois a quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, § 4º. Em razão da vedação à dupla valoração conforme ARE 666.334/AM, a quantidade deve ser considerada apenas na terceira fase da dosimetria, implicando a redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e pagamento de 416 dias-multa.

Parties
Paciente: VINICIUS DE LUNA BENTO; Corréu: Marcos Paulo Pastorini Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para afastar o bis in idem e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

VINICIUS DE LUNA BENTO

Paciente

Marcos Paulo Pastorini Passos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se ofício a existência de bis in idem, pois a quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, § 4º. Em razão da vedação à dupla valoração conforme ARE 666.334/AM, a quantidade deve ser considerada apenas na terceira fase da dosimetria, implicando a redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e pagamento de 416 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para afastar o bis in idem e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado