HC 616894 - DECISAO

HC 616894 - DECISAO

Perdeu o objeto da impetração porque, em 5/2/2021, foi prolatada sentença no Processo n. 1500175-08.2019.8.26.0598, da 2ª Vara Criminal da comarca de Bariri/SP, na qual o Magistrado impôs ao paciente pena privativa de liberdade em regime aberto, substituindo-a por restritivas de direitos, tornando assim prejudicado o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Substituição Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Perdeu o objeto da impetração porque, em 5/2/2021, foi prolatada sentença no Processo n. 1500175-08.2019.8.26.0598, da 2ª Vara Criminal da comarca de Bariri/SP, na qual o Magistrado impôs ao paciente pena privativa de liberdade em regime aberto, substituindo-a por restritivas de direitos, tornando assim prejudicado o writ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.