HC 642009 - DECISAO

HC 642009 - DECISAO

Havendo jurisprudência deste Tribunal que exige demonstração concreta de estabilidade e permanência para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006, e constatando-se que o Tribunal de origem dispensou tais elementos, impôs-se a absolvição do paciente do delito de associação para o tráfico; por consequência, a reprimenda foi redimensionada para a condenação pela outra tipificação concretamente demonstrada, mantendo-se regime e dias-multa conforme fundamentado.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE FREITAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e manutenção de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Estabilidade E Permanência Da Associação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Estabilidade E Permanência Da Associação

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da estabilidade e da permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da hediondez e da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência deste Tribunal que exige demonstração concreta de estabilidade e permanência para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006, e constatando-se que o Tribunal de origem dispensou tais elementos, impôs-se a absolvição do paciente do delito de associação para o tráfico; por consequência, a reprimenda foi redimensionada para a condenação pela outra tipificação concretamente demonstrada, mantendo-se regime e dias-multa conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e manutenção de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art.35 da Lei n.11.343/2006