HC 617058 - DECISAO

HC 617058 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de quantidade relevante de entorpecentes e instrumentos para tráfico (balanças, caderneta), justificando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 310 e 312 do CPP; inexistem indicativos seguros de vínculo ao distrito da culpa e as medidas cautelares diversas se revelaram inadequadas e insuficientes, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Autuado: KAIQUE; Autuado: LAZARO; Autuado: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE

Autuado

LAZARO

Autuado

WESLEY

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade do regime prisional antes da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de quantidade relevante de entorpecentes e instrumentos para tráfico (balanças, caderneta), justificando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 310 e 312 do CPP; inexistem indicativos seguros de vínculo ao distrito da culpa e as medidas cautelares diversas se revelaram inadequadas e insuficientes, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se